AREsp 2955175 - DECISAO

AREsp 2955175 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica dois dos três fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC e foi imposto o pagamento de honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Competência Para Fixar Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Competência Para Fixar Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria constitui reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve violação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica dois dos três fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC e foi imposto o pagamento de honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).