AREsp 2950374 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão de não admissão, conforme arts. 932, III do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

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Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DE FATIMA FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão de não admissão, conforme arts. 932, III do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).