AREsp 3004901 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não atendendo à exigência de que a matéria seja julgada por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Recorrente: CLEUDINÉIA APARECIDA MARQUES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLEUDINÉIA APARECIDA MARQUES E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Esgotamento das vias ordinárias antes do cabimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não atendendo à exigência de que a matéria seja julgada por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.