AREsp 2935580 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da...

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Parties
Agravante: FABIO HERBERTO HOFF LAVARDA; Agravado: Facebook
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, LGPD
Direito Processual Civil Proteção De Dados Pessoais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova LGPD

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Parties

FABIO HERBERTO HOFF LAVARDA

Agravante

Facebook

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e preclusão quanto a suprir deficiência em agravo regimental

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem
  • Publique-se. Intimem-se.