AREsp 2636569 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não demonstrou adequadamente a inexistência de dissídio e a inaplicabilidade da Súmula 7), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC; as alegações genéricas não evidenciaram a inadequação da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, de modo que não há questão federal suficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANA ABRANCHES VIANA e outros; Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 7 Do STJ, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Demonstração Do Dissídio
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 7 Do STJ Dever De Informação Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Demonstração Do Dissídio

Case Brief

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Parties

ANA ABRANCHES VIANA e outros

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos
  3. 3 Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não demonstrou adequadamente a inexistência de dissídio e a inaplicabilidade da Súmula 7), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC; as alegações genéricas não evidenciaram a inadequação da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, de modo que não há questão federal suficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC