AREsp 2486991 - DECISAO

AREsp 2486991 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, é competência da corte a quo examinar os pressupostos de admissibilidade na fase recursal, conforme Súmula 123 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento De Próprio Feito
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento De Próprio Feito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, é competência da corte a quo examinar os pressupostos de admissibilidade na fase recursal, conforme Súmula 123 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.