AREsp 2840367 - DECISAO

AREsp 2840367 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (óbitos da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando o prequestionamento, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO ANDRADE RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica), Súmula 284 Do STF (prequestionamento), Prequestionamento, Crime Previsto No Art. 311 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica) Súmula 284 Do STF (prequestionamento) Prequestionamento Crime Previsto No Art. 311 Do Código Penal +2 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO ANDRADE RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 284 do STF e Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (óbitos da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando o prequestionamento, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.