REsp 2204276 - DECISAO

REsp 2204276 - DECISAO

Não conheço do agravo porque é incabível agravo contra decisão de admissibilidade que admite recurso especial (inteira ou parcialmente), aplicando-se os enunciados 292 e 528 do STF; além disso, caberia à agravante apresentar contrarrazões para insurgir contra a admissão do recurso especial pela parte contrária, o que não foi feito no prazo, conforme certidão nos autos.

Parties
Agravante: JOILCE APARECIDA TEIXEIRA; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo (art. 1.042, Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo (art. 1.042, Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

JOILCE APARECIDA TEIXEIRA

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão de admissibilidade que admite recurso especial
  2. 2 prazo e apresentação de contrarrazões
  3. 3 prevalência dos enunciados 292 e 528 do STF quanto à admissão parcial de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque é incabível agravo contra decisão de admissibilidade que admite recurso especial (inteira ou parcialmente), aplicando-se os enunciados 292 e 528 do STF; além disso, caberia à agravante apresentar contrarrazões para insurgir contra a admissão do recurso especial pela parte contrária, o que não foi feito no prazo, conforme certidão nos autos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se