AREsp 2963836 - DECISAO

AREsp 2963836 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 284/STF), ônus do agravante previsto no CPC/2015, no RI/STJ e consolidado em precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentação, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentação Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para a não admissão do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 284/STF), ônus do agravante previsto no CPC/2015, no RI/STJ e consolidado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.