AREsp 3018877 - DECISAO

AREsp 3018877 - DECISAO

Com base na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties
Agravante: KELLY CRISTIANE PELEGRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Mínima Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Mínima Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KELLY CRISTIANE PELEGRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Com base na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.