AREsp 2998096 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (em especial as menções à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), sendo exigida, por disposição legal e regimentar e pela jurisprudência do STJ, a impugnação integral do dispositivo unitário de inadmissibilidade do recurso especial; por fim determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...