AREsp 2963964 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admssibilidade

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pela legislação processual e pela jurisprudência a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; majoraram‑se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro‑os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).