AREsp 3004148 - DECISAO

AREsp 3004148 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação decorrente de não indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação decorrente de não indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.