AREsp 2947973 - DECISAO

AREsp 2947973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: a embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade que se baseou em fundamentação de natureza constitucional, e, conforme a jurisprudência consolidada (EAREsp n. 701.404/SC), a ausência de impugnação específica de qualquer fundamento de decisão que inadmite recurso especial autoriza o não conhecimento do AREsp.

Parties
Embargante: ADRIA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Fundamentação Constitucional, Tema 796 De Repercussão Geral (stf)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Embargos De Declaração Fundamentação Constitucional Tema 796 De Repercussão Geral (stf)

Case Brief

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Parties

ADRIA AGROPECUÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à discussão sobre inaplicabilidade do Tema 796/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Uso de fundamentação de natureza constitucional pelo acórdão como óbice à admissibilidade do AREsp

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: a embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade que se baseou em fundamentação de natureza constitucional, e, conforme a jurisprudência consolidada (EAREsp n. 701.404/SC), a ausência de impugnação específica de qualquer fundamento de decisão que inadmite recurso especial autoriza o não conhecimento do AREsp.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.