AREsp 2936462 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o item relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Rita de Cassia Leal Santana Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 83 STJ

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Parties

Rita de Cassia Leal Santana Sales

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 5º da Lei Complementar n. 8/1970 (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre teses envolvendo alegada afronta aos arts. 42, 43 e 44 do CPC e aos arts. 1º, 2º e 3º do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o item relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.