AREsp 3017646 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o disposto no art. 105, III, da CF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à falta de fundamentação do recurso extraordinário/especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o disposto no art. 105, III, da CF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.