AREsp 2926444 - ACORDAO
Por não ter impugnado, de forma específica e pormenorizada, parte dos fundamentos elencados pelo tribunal a quo (Súmulas n. 283 e 284 do STF e ausência de prequestionamento), incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: FERNANDO DONIZETTI RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento por unanimidade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas Do STF (283, 284), Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
FERNANDO DONIZETTI RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos que obstaram o prosseguimento do recurso especial
- 2 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que inadmite o recurso especial (decisão indivisível)
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado, de forma específica e pormenorizada, parte dos fundamentos elencados pelo tribunal a quo (Súmulas n. 283 e 284 do STF e ausência de prequestionamento), incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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