AREsp 2936496 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a apontar normas constitucionais e citações de passagem; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e o STJ não pode conhecer de pretensa ofensa constitucional própria do STF.

Parties
Agravante: DIEGO MOACIR JUNG; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Constitucional, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Constitucional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO MOACIR JUNG

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é possível apontar ofensa a norma constitucional na via do recurso especial
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi comprovado nos termos exigidos por lei e regimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a apontar normas constitucionais e citações de passagem; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e o STJ não pode conhecer de pretensa ofensa constitucional própria do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.