AREsp 2994445 - DECISAO

AREsp 2994445 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial/extraordinário quando não há exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se