AREsp 3002813 - DECISAO

AREsp 3002813 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais atacados, de modo que há deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO MADEIRA CUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

LUCIANO MADEIRA CUTRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à análise de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais atacados, de modo que há deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.