AREsp 2983507 - DECISAO

AREsp 2983507 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), e considerando o mandamento do art.932 do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ de que não se conhecerá do agravo que não impugnou todos os fundamentos, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BIANCA FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BIANCA FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art.932 do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), e considerando o mandamento do art.932 do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ de que não se conhecerá do agravo que não impugnou todos os fundamentos, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.