AREsp 2842461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas do STF), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo razão para alterar a decisão que conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL Clinicanp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento, Reexame De Provas, Aplicação Do Tema 1.033 Do STF, Poder De Requisição Na Lei Nº 8.080/90
Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Prequestionamento Reexame De Provas Aplicação Do Tema 1.033 Do STF Poder De Requisição Na Lei Nº 8.080/90

Case Brief

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Parties

HOSPITAL Clinicanp

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ; súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Não conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas do STF), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo razão para alterar a decisão que conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.