AREsp 2414561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3.º do CPP; a impugnação tardia em agravo regimental é preclusa e o recurso especial não é meio adequado para discutir enunciados sumulares (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO ODONI BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa da impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3.º do CPP; a impugnação tardia em agravo regimental é preclusa e o recurso especial não é meio adequado para discutir enunciados sumulares (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.