AREsp 2836716 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem (notadamente quanto à inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à incidência das súmulas 5 e 7/STJ e 280/STF), conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ e da súmula 280 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem (notadamente quanto à inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à incidência das súmulas 5 e 7/STJ e 280/STF), conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Julgado por unanimidade.