AREsp 2744296 - DECISAO

AREsp 2744296 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu o óbice da Súmula 83/STJ e apresentou impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; incidentalmente, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KAREN PALMEIRA DE SOUZA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação Das Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Aplicação Das Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

KAREN PALMEIRA DE SOUZA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma integral e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ no controle da admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu o óbice da Súmula 83/STJ e apresentou impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; incidentalmente, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem em R$ 700,00, observada a concessão de gratuidade de justiça.