AREsp 2914976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso não demonstrou que o exame da matéria dispensaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem que o entendimento aplicado (Súmula 83/STJ) fora superado por precedentes contemporâneos.

Parties
Agravante: ITAGUASSU BORGES PINHEIRO; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ITAGUASSU BORGES PINHEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial e necessidade de demonstrar superação de entendimento precedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso não demonstrou que o exame da matéria dispensaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem que o entendimento aplicado (Súmula 83/STJ) fora superado por precedentes contemporâneos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.