AREsp 2852021 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula nº 284/STF, e porque a análise de suposta violação constitucional é competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: ÉRCIO QUARESMA FIRPE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual: Agravo Interno Denegado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ÉRCIO QUARESMA FIRPE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual: Agravo Interno Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) sem indicação do dispositivo legal
  3. 3 Limitação da competência do STJ para apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula nº 284/STF, e porque a análise de suposta violação constitucional é competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por deficiência de fundamentação e por tratar de suposta violação constitucional