AREsp 2863381 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não tendo refutado a aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para demonstrar o equívoco da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015...

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Parties
Agravante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj

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Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 544, § 4º, I, CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração articulada da tese jurídica
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não tendo refutado a aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para demonstrar o equívoco da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial