AREsp 2936860 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF por violação do princípio da dialeticidade, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Ônus De Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF em caso de ausência de congruência entre razões recursais e fundamentos do julgado recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF por violação do princípio da dialeticidade, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.