AREsp 2994532 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e decidindo-se pela inadmissibilidade com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: ADENILSON SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

ADENILSON SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e decidindo-se pela inadmissibilidade com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se