AREsp 2935927 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, em especial a impossibilidade de arguir violação a preceito constitucional (matéria de competência do STF) e a incidência das Súmulas 280 e 284/STF.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 280 E 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
- 2 Impossibilidade de alegar violação a preceito constitucional em sede de recurso especial (competência do STF)
- 3 Incidência das Súmulas 280 e 284/STF como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, em especial a impossibilidade de arguir violação a preceito constitucional (matéria de competência do STF) e a incidência das Súmulas 280 e 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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