AREsp 2853754 - DECISAO

AREsp 2853754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF por analogia e por reconhecer que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à matéria dos honorários (afastando a alegada omissão do art. 489 CPC), não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais; não sendo fixados honorários sucumbenciais pela instância a quo, é inaplicável o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): LAPA GOES E GOES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Art. 489 Do CPC (fundamentação), Sucumbência Recíproca, Reembolso De Custas Na Fase De Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Art. 489 Do CPC (fundamentação) Sucumbência Recíproca Reembolso De Custas Na Fase De Cumprimento De Sentença

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Parties

LAPA GOES E GOES ADVOGADOS

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal local quanto à natureza da decisão de primeiro grau (art. 489 CPC)
  2. 2 Se houve violação do princípio non reformatio in pejus e dos arts. 141, 826 e 831 do CPC
  3. 3 Se é devida a restituição das custas adiantadas na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF por analogia e por reconhecer que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à matéria dos honorários (afastando a alegada omissão do art. 489 CPC), não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais; não sendo fixados honorários sucumbenciais pela instância a quo, é inaplicável o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.