AREsp 2916815 - DECISAO

AREsp 2916815 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento de incidência da Súmula 7/STJ), estando presentes a insuficiência de alegações genéricas e a ausência de impugnação total e pormenorizada, conforme arts. 253, I, do...

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Parties
Agravante: QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Exigência de impugnação total, objetiva e pormenorizada para viabilizar o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento de incidência da Súmula 7/STJ), estando presentes a insuficiência de alegações genéricas e a ausência de impugnação total e pormenorizada, conforme arts. 253, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por consequência, o agravo não merece conhecimento, sendo majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.