AREsp 2854313 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (fundamentada nas Súmulas ns. 83 e 7 do STJ), incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ, conforme jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Executória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo
Legal Issues
- 1 Viabilidade de agravo que não combate os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 2 Aplicação do verbete n. 182 da Súmula do STJ
- 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (fundamentada nas Súmulas ns. 83 e 7 do STJ), incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ, conforme jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
Full Case Text
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