AREsp 2899415 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não indicou a hipótese constitucional do art. 105, III, da CF/1988, não apontou o dispositivo da legislação federal supostamente violado e não apresentou cotejo analítico dos arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, a alegação de violação a súmula vinculante não constitui hipótese de cabimento de recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Vinculante, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Direito Processual Penal Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula Vinculante Indicação De Dispositivo Legal Violado

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos arestos
  3. 3 Cabimento de recurso especial por violação de súmula vinculante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou a hipótese constitucional do art. 105, III, da CF/1988, não apontou o dispositivo da legislação federal supostamente violado e não apresentou cotejo analítico dos arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, a alegação de violação a súmula vinculante não constitui hipótese de cabimento de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial