AREsp 2850162 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação à Súmula 182/STJ e aos requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a análise das alegações implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL CAMILO BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Obrigatoriedade De Impugnação De Todos Os Fundamentos, Crimes: Tráfico De Drogas E Resistência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursal) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Obrigatoriedade De Impugnação De Todos Os Fundamentos +1 more

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Parties

RAFAEL CAMILO BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 aplicação análoga da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação à Súmula 182/STJ e aos requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a análise das alegações implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se