AREsp 2512404 - DECISAO

AREsp 2512404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente admitido o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicou precedentes vinculantes (Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ), o agravo não demonstrou distinção ou superação dos precedentes, e faltou prequestionamento dos arts. 884 e 886 do CC (não apreciados pelo tribunal de origem e sem embargos), incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 211, 282 e 284), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: SOCIEDADE DOS AMIGOS DA JOATINGA; Recorrido: Hélio Viana de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial (agravo conhecido parcialmente e desprovido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Enriquecimento Sem Causa, Taxas De Manutenção De Associações De Moradores, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Precedentes Vinculantes (temas)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Enriquecimento Sem Causa Taxas De Manutenção De Associações De Moradores Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

SOCIEDADE DOS AMIGOS DA JOATINGA

Agravante

Hélio Viana de Freitas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão de origem enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas (omissão/ fundamentação art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve prequestionamento dos artigos 884 a 886 do Código Civil
  3. 3 Se é possível cobrar taxas de manutenção de não associados à luz dos Temas vinculantes (Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente admitido o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicou precedentes vinculantes (Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ), o agravo não demonstrou distinção ou superação dos precedentes, e faltou prequestionamento dos arts. 884 e 886 do CC (não apreciados pelo tribunal de origem e sem embargos), incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 211, 282 e 284), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial (agravo conhecido parcialmente e desprovido).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC