AREsp 2984432 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar admissibilidade ao recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ; condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observada a dispensa prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: Reginaldo Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Reginaldo Ferreira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de utilização de alegações de ofensa à Constituição como fundamento do recurso especial
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar admissibilidade ao recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ; condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observada a dispensa prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC