AREsp 2707344 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, descumprindo o requisito legal do art. 932, III, do CPC, de modo que a impugnação apresentada não evidenciou inadequação dos fundamentos da decisão agravada e não podia alterar seu conteúdo, sendo mantida a...

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Parties
Agravante: IACO AGRICOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Agravo Interno Art. 932, Iii, CPC

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Parties

IACO AGRICOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, descumprindo o requisito legal do art. 932, III, do CPC, de modo que a impugnação apresentada não evidenciou inadequação dos fundamentos da decisão agravada e não podia alterar seu conteúdo, sendo mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.