AREsp 3007280 - DECISAO

AREsp 3007280 - DECISAO

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão que inadmitiu o recurso especial é unitária, o agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentação, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentação Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 7 e 83/STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão que inadmitiu o recurso especial é unitária, o agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...