AREsp 2220312 - DECISAO

AREsp 2220312 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (falta de indicação clara da violação de dispositivos infraconstitucionais, ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a matéria de direito; assim, manteve-se a decisão de origem e aplicou-se a majoração de honorários prevista no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MAIKON JOHN NUNUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

MAIKON JOHN NUNUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de demonstração clara da violação de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Insuficiência do cotejo analítico apresentado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (falta de indicação clara da violação de dispositivos infraconstitucionais, ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a matéria de direito; assim, manteve-se a decisão de origem e aplicou-se a majoração de honorários prevista no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.