AREsp 2967387 - DECISAO

AREsp 2967387 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ e considerando o óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ, nos termos dos precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus De Ofício
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de admissibilidade se funda em Súmulas do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Efeito das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ e considerando o óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.