REsp 2229814 - DECISAO

REsp 2229814 - DECISAO

Dadas as relevantes alegações da agravante, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo o exame meritório, sem prejuízo de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Para Regular Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Para Regular Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Dadas as relevantes alegações da agravante, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo o exame meritório, sem prejuízo de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Agravo provido para conversão em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Intimem-se.