AREsp 2928801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental porque o agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido quanto ao pedido de nulidade da prova por violação de domicílio porque tal apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao pedido de alteração do regime para o aberto, a manutenção do regime semiaberto é adequada diante da reincidência e maus antecedentes do agravante, e eventual reavaliação das circunstâncias também demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial (conhecimento Ou Não Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e, no mérito de admissibilidade, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 269/stj Nulidade De Prova +4 more

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Parties

CRISTIANO DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial (conhecimento Ou Não Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quanto à nulidade de prova por violação de domicílio
  3. 3 Se é possível alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque o agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; contudo, o recurso especial não pode ser conhecido quanto ao pedido de nulidade da prova por violação de domicílio porque tal apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao pedido de alteração do regime para o aberto, a manutenção do regime semiaberto é adequada diante da reincidência e maus antecedentes do agravante, e eventual reavaliação das circunstâncias também demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, no mérito de admissibilidade, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial.