AREsp 2928883 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ) não merece conhecimento; por essa razão, negar provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: MAXIMILIANO CROVATO GONCALVES; Autor: Marcos Belotto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cobrança De Honorários Médicos, Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cobrança De Honorários Médicos Danos Morais Enriquecimento Sem Causa

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Parties

MAXIMILIANO CROVATO GONCALVES

Agravante

Marcos Belotto de Oliveira

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Alegação de violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ) não merece conhecimento; por essa razão, negar provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.