REsp 2171812 - ACORDAO

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Por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e, diante da ausência de indicação clara e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, verifica-se deficiência insanável na...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravο Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cpc/2015 Indicação De Dispositivos De Lei Federal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravο Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação clara e particularizada dos dispositivos de lei federal
  3. 3 Razões deficientes que inviabilizam o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e, diante da ausência de indicação clara e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, verifica-se deficiência insanável na fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.