AREsp 2980401 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ) nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RIANDRO NUNES DE ASSIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Pena Base, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Pena Base +1 more

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Parties

RIANDRO NUNES DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a harmonia do aresto recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se houve impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos apontados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial (dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ) nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.