AREsp 2922697 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; não se verificou, na hipótese, intuito meramente protelatório para aplicação da multa recursal.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Julgamento Colegiado Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ação Condenatória Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Julgamento Colegiado Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; não se verificou, na hipótese, intuito meramente protelatório para aplicação da multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15