REsp 2231223 - DECISAO

REsp 2231223 - DECISAO

Conheço do agravo e determino que seja reautuado como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Parties
Agravante: ICATU COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; reautuação do feito como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Reautuação Processual
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Reautuação Processual

Case Brief

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Parties

ICATU COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento a recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reautuação do agravo como recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e determino que seja reautuado como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Conhecido o agravo; reautuação do feito como recurso especial.

Orders

  • Reautuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.