AREsp 2862133 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as alegações do agravante não constituem impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ) e porque houve perda superveniente de objeto em face da decisão impugnada ter sido tornada sem efeito, tornando o recurso especial prejudicado; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BENTO ANTONIO DE MORAES RUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Superveniente De Objeto, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Perda Superveniente De Objeto Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BENTO ANTONIO DE MORAES RUY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Perda superveniente de objeto
  3. 3 Impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações do agravante não constituem impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ) e porque houve perda superveniente de objeto em face da decisão impugnada ter sido tornada sem efeito, tornando o recurso especial prejudicado; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o recurso especial por absoluta falta de amparo legal
  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ